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A Importância de Estar Informado Sobre Seus Direitos em Busca e Apreensão No contexto atual do Direito do Consumidor, é fundamental que os cidadãos estejam bem informados sobre seus direitos, especialmente em casos relacionados à busca e apreensão de bens. Este assunto é mais do que uma questão legal; envolve o entendimento de processos que