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Questões Legais sobre a Apreensão de Veículos: O Que Diz a Lei? Quando uma pessoa adquire um veículo, não está apenas indo a uma concessionária ou um site de vendas; está se inserindo em um complexo sistema de direitos e deveres que envolve a legislação brasileira, especialmente em questões relacionadas ao direito do consumidor. A

“`html O Processo de Liminar de Busca e Apreensão: Passo a Passo no Direito do Consumidor O Direito do Consumidor é um campo que lida diretamente com as relações entre consumidores e fornecedores, e um dos instrumentos legais que pode ser utilizado nesse contexto é a liminar de busca e apreensão. Este processo é especialmente

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