Quando a Busca e Apreensão É Considerada Abusiva no Direito do Consumidor A busca e apreensão de bens é uma prática comumente utilizada em contratos de financiamento e arrendamento, mas muitos consumidores não têm plena consciência de quando essa ação pode ser considerada abusiva. A legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), […]
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