https://youtu.be/88PBBFSIMs4?si=HzpT5UK39CRUlyz8 Introdução No mundo contemporâneo, onde o consumo é uma parte intrínseca da vida cotidiana, a proteção dos direitos do consumidor se tornou um assunto de suma importância. Especialmente em situações de busca e apreensão, a legislação brasileira e o entendimento jurisprudencial têm se esforçado para garantir que as cláusulas contratuais sejam justas e equilibradas. […]
O que Faz um Contrato Ser Considerado Abusivo na Apreensão? Read More »