A questão da proteção do consumidor no Brasil é um tema de extrema relevância, especialmente em contextos como busca e apreensão de bens. A legislação brasileira, por meio do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece diretrizes que visam garantir a segurança e a transparência nas relações de consumo. Este artigo explorará como a legislação […]
Como a Legislação Protege o Consumidor em Casos de Apreensão? Read More »