Capitalização diária e empresas: Riscos financeiros

Para uma empresa que já enfrenta dificuldades financeiras, a capitalização diária pode transformar uma situação de dívida administrável em um cenário de colapso financeiro. A prática de capitalizar juros de forma diária agrava o problema do endividamento, aumentando o montante da dívida em intervalos extremamente curtos.

Por exemplo, considere uma empresa que tenha contraído um empréstimo de grande valor para financiar suas operações. Se os juros desse empréstimo forem capitalizados diariamente, o saldo da dívida crescerá rapidamente, e a cada novo dia os juros incidirão sobre um saldo maior, resultando em uma dívida substancialmente mais elevada em um curto período.

A consequência prática é que empresas que estejam lidando com dificuldades de fluxo de caixa terão ainda mais dificuldades em quitar suas obrigações. O montante da dívida cresce de maneira significativa, e a capacidade de a empresa honrar com os pagamentos é diretamente prejudicada. Esse efeito pode levar a uma espiral de endividamento, aumentando a probabilidade de falência.

Além disso, a capitalização diária também pode criar uma barreira para a captação de novos créditos, uma vez que o endividamento excessivo pode deteriorar a avaliação de crédito da empresa. Isso torna mais difícil obter novos financiamentos para sustentar as operações ou para reestruturar dívidas existentes.

Implicações jurídicas da capitalização de juros no Brasil

No Brasil, a questão da capitalização de juros é regulada principalmente pelo Código Civil e por leis especiais que tratam do sistema financeiro. O Código Civil de 2002, em seu artigo 591, permite a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano apenas quando expressamente pactuada. Entretanto, no âmbito das operações financeiras, como contratos bancários, a Lei 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm permitido a capitalização de juros em períodos mais curtos, inclusive diários, desde que haja previsão contratual.

O STJ, por exemplo, na Súmula 539, admite a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano para instituições financeiras, desde que pactuada de forma expressa e que o contrato siga as diretrizes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil (BACEN). A jurisprudência, portanto, tem sido flexível quanto à capitalização de juros em contratos bancários, mas exige que essa prática esteja claramente estipulada no contrato.

Dessa forma, do ponto de vista jurídico, a capitalização diária pode ser aplicada a dívidas de empresas, especialmente em contratos bancários, desde que expressamente prevista. Contudo, caso não haja uma previsão clara no contrato, a capitalização diária pode ser questionada judicialmente. A falta de clareza contratual pode levar à nulidade dessa cláusula ou à sua adaptação, conforme o entendimento predominante nos tribunais.

O princípio do “pacta sunt servanda” e a proteção ao devedor

No Brasil, o princípio da autonomia da vontade é um dos pilares do direito contratual, consubstanciado na máxima pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos). As partes são livres para estipular as cláusulas contratuais, desde que observados os limites impostos pela legislação. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro também prevê mecanismos de proteção ao devedor, especialmente nas situações em que há desequilíbrio contratual ou abusividade.

A capitalização diária, em alguns casos, pode ser considerada abusiva, especialmente quando aplicada de maneira desproporcional em relação à capacidade financeira da empresa devedora. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), apesar de não ser aplicado diretamente às empresas, influencia a interpretação das cláusulas contratuais em prol da parte mais vulnerável, podendo servir como fundamento para limitar os efeitos excessivamente gravosos da capitalização diária.

Ademais, a teoria da imprevisão, prevista no artigo 478 do Código Civil, pode ser invocada em situações excepcionais para revisar ou extinguir contratos em caso de onerosidade excessiva, embora seja mais frequentemente aplicada a pessoas físicas. Se uma empresa conseguir demonstrar que a capitalização diária gerou um desequilíbrio significativo e imprevisível nas suas finanças, é possível pleitear a revisão contratual, mas esse tipo de decisão ainda é bastante restrito.

Alternativas e soluções para empresas endividadas

Diante das graves consequências da capitalização diária, as empresas endividadas têm algumas opções para mitigar seus efeitos. Uma das soluções mais comuns é a renegociação das dívidas. Muitas vezes, os credores, especialmente os bancos, estão dispostos a renegociar os termos de pagamento, alongando os prazos, reduzindo os juros ou até suspendendo temporariamente os pagamentos de capital.

Outra opção é buscar uma recuperação judicial, conforme previsto na Lei 11.101/2005, que rege a recuperação judicial e a falência. A recuperação judicial permite que a empresa reestruture suas dívidas sob supervisão judicial, evitando a falência e possibilitando que continue suas operações enquanto negocia com os credores. Nesse contexto, é possível revisar os termos de contratos, incluindo a periodicidade da capitalização de juros.

Finalmente, a empresa também pode optar pela arbitragem ou outros meios alternativos de resolução de conflitos para renegociar contratos de forma mais rápida e menos custosa do que no Judiciário.

Conclusão

A capitalização diária de juros pode ter um impacto significativo nas finanças de uma empresa, agravando o endividamento e tornando a gestão financeira mais complexa. Embora seja uma prática permitida no Brasil, sua aplicação depende de previsão contratual expressa, e, em alguns casos, pode ser considerada abusiva.

É essencial que as empresas tenham um planejamento financeiro sólido e estejam cientes das cláusulas contratuais que assinam, especialmente em contratos de crédito. A renegociação de dívidas e a recuperação judicial podem ser alternativas eficazes para mitigar os efeitos da capitalização diária, garantindo a continuidade das atividades empresariais e evitando a insolvência.