A Importância da Notificação Prévia na Ação de Busca e Apreensão O Direito do Consumidor é um campo repleto de nuances e desafios, especialmente quando se trata de ações de busca e apreensão. Um dos aspectos mais críticos a ser considerado é a notificação prévia, que desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos dos […]
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