“`html Passo a Passo para Recorrer de uma Decisão de Busca e Apreensão no Direito do Consumidor O Direito do Consumidor é uma área complexa que trata da proteção dos direitos dos cidadãos frente a práticas de mercado que podem ser prejudiciais. Um dos temas particularmente relevantes nesse contexto é a busca e apreensão, um […]
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