SUMÁRIO:
- Introdução
- Consolidação da Propriedade do Bem Móvel Objeto de Alienação Fiduciária
- Busca e Apreensão Extrajudicial
- Direitos do Devedor Fiduciante
- Como a VR Advogados pode ajudar
- Conclusão
INTRODUÇÃO
A Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, trouxe importantes mudanças para a alienação fiduciária, especialmente no que diz respeito à busca e apreensão extrajudicial de veículos financiados. Essas alterações têm impacto direto sobre os direitos e obrigações de credores e devedores em contratos de financiamento de automóveis.
Neste artigo, vamos explorar as principais mudanças introduzidas pelo Marco Legal das Garantias e entender como elas afetam a vida de quem possui um veículo alienado fiduciariamente. Abordaremos temas como a consolidação da propriedade do bem móvel, a busca e apreensão extrajudicial e os direitos do devedor fiduciante.
Se você é proprietário de um veículo financiado por alienação fiduciária ou está pensando em adquirir um, este conteúdo é fundamental para que você compreenda seus direitos e obrigações diante das novas regras. Acompanhe a leitura e descubra como a VR Advogados, uma banca especializada em direito do consumidor e recuperação de crédito, pode auxiliá-lo em questões relacionadas ao seu financiamento.
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
O Marco Legal das Garantias estabeleceu novas regras para a consolidação da propriedade de bens móveis objeto de alienação fiduciária, como veículos. Agora, em caso de inadimplemento da obrigação garantida e constituição da mora do devedor, o credor pode consolidar a propriedade do bem e promover sua venda extrajudicial, sem a necessidade de medidas judiciais.
Para isso, o devedor ou garantidor fiduciante deve entregar ou disponibilizar voluntariamente o bem ao credor. Caso contrário, estará sujeito a uma multa de 5% sobre o valor da dívida. Essa medida visa agilizar o processo de recuperação de crédito e garantir maior segurança jurídica para os credores.
No entanto, é importante que os devedores estejam cientes de seus direitos e busquem orientação jurídica adequada para evitar abusos e garantir a proteção de seus interesses. A VR Advogados conta com uma equipe especializada em direito do consumidor, pronta para auxiliar você em questões relacionadas à alienação fiduciária de veículos.
BUSCA E APREENSÃO EXTRAJUDICIAL
Outra mudança significativa trazida pelo Marco Legal das Garantias é a possibilidade de busca e apreensão extrajudicial do veículo alienado fiduciariamente. Caso o devedor não pague a dívida nem entregue o bem voluntariamente, o credor pode requerer ao oficial de registro de títulos e documentos que realize a busca e apreensão extrajudicial.
O procedimento envolve a inserção de restrições de circulação e transferência do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), a comunicação aos órgãos de registro competentes e a expedição de uma certidão de busca e apreensão extrajudicial. O credor também pode contratar empresas especializadas em localização de bens para auxiliar nas diligências.
Após a apreensão, o credor pode vender o veículo e comunicar ao oficial de registro para que as restrições sejam canceladas e a venda seja averbada. É importante ressaltar que, mesmo após a apreensão, o devedor ainda tem a chance de quitar a dívida e reaver a posse do bem, desde que o faça dentro de cinco dias.
Se você está enfrentando uma situação de busca e apreensão extrajudicial de seu veículo, não hesite em buscar o auxílio da VR Advogados. Nossa equipe está preparada para orientá-lo sobre seus direitos e auxiliá-lo na proteção de seus interesses.
QUAIS SÃO OS DIREITOS DE QUEM REALIZA UM FINANCIAMENTO?
Apesar das mudanças introduzidas pelo Marco Legal das Garantias, os devedores fiduciantes ainda possuem direitos importantes que devem ser observados. Um deles é a possibilidade de quitar a dívida após a apreensão do veículo e reaver a posse do bem dentro de cinco dias.
Além disso, é fundamental que os devedores estejam atentos a eventuais abusos por parte dos credores e busquem orientação jurídica para garantir a proteção de seus direitos. A VR Advogados está ao seu lado para esclarecer dúvidas, oferecer aconselhamento legal e representá-lo em casos de disputas com instituições financeiras.
Não deixe de buscar ajuda especializada se você está enfrentando problemas com seu financiamento de veículo ou se sente que seus direitos como consumidor estão sendo violados. A VR Advogados tem a experiência e o conhecimento acumulados na proteção de mais de 8 mil clientes ao redor do Brasil.
COMO A VR ADVOGADOS PODE AJUDAR
Se você é proprietário de um veículo financiado por alienação fiduciária e está preocupado com as mudanças trazidas pelo Marco Legal das Garantias, conte com a expertise da VR Advogados para orientá-lo e proteger seus interesses.
Nossa equipe de advogados especializados em direito do consumidor e recuperação de crédito está pronta para oferecer:
- Consultoria jurídica personalizada: Analisamos seu contrato de financiamento e sua situação específica para oferecer o melhor aconselhamento legal, considerando as novas regras estabelecidas pelo Marco Legal das Garantias.
- Representação efetiva: Caso você esteja enfrentando problemas com a instituição financeira, como cobranças abusivas ou ameaças de busca e apreensão extrajudicial, nossa equipe está preparada para representá-lo e defender seus direitos.
- Negociação de dívidas: Se você está com dificuldades para quitar seu financiamento, podemos auxiliá-lo na negociação com o credor, buscando alternativas que se adequem à sua realidade financeira e evitem a perda do seu veículo.
- Orientação preventiva: Mesmo que você não esteja enfrentando problemas atualmente, é importante estar ciente de seus direitos e obrigações. A VR Advogados pode fornecer orientação preventiva para que você esteja preparado caso surjam questões relacionadas ao seu financiamento no futuro.
Não enfrente sozinho as mudanças trazidas pelo Marco Legal das Garantias. Conte com a VR Advogados para garantir a proteção de seus direitos e a tranquilidade necessária para lidar com seu financiamento de veículo. Entre em contato conosco hoje mesmo e agende uma consulta com um de nossos advogados especializados.
CONCLUSÃO
O Marco Legal das Garantias trouxe mudanças significativas para a alienação fiduciária de veículos, especialmente no que diz respeito à consolidação da propriedade e à busca e apreensão extrajudicial. É fundamental que os proprietários de veículos financiados estejam cientes dessas alterações e busquem orientação jurídica especializada para garantir a proteção de seus direitos.
Ao longo deste artigo, exploramos as principais mudanças introduzidas pela Lei 14.711/2023, como a possibilidade de venda extrajudicial do bem em caso de inadimplência e os procedimentos para a busca e apreensão extrajudicial. Também destacamos a importância de os devedores conhecerem seus direitos, como a chance de quitar a dívida após a apreensão do veículo.
Não fique com dúvidas, entre em contato agora mesmo e evite perder o seu veículo!
