Introdução à Lei do Superendividamento A Lei do Superendividamento, oficialmente conhecida como Lei nº 14.181/2021, representa um marco significativo na proteção dos direitos do consumidor no Brasil. Sancionada em 1º de julho de 2021, esta legislação alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso, introduzindo novas regras para prevenir e […]
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Valdecir Rabelo Filho Sociedade de Advogados - 42.701.651/0001-59
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