O Que Acontece se a Apreensão For Considerada Ilegal? Entenda Seus Direitos no Direito do Consumidor O tema da apreensão de bens no âmbito do direito do consumidor é uma questão que gera muitas dúvidas e preocupações para os cidadãos. Quando um bem é apreendido, especialmente em casos de busca e apreensão, surgem muitas incertezas sobre a legalidade do ato e as consequências que isso acarreta. Neste artigo, vamos explorar as implicações jurídicas se a apreensão for considerada ilegal e o que isso significa para o consumidor. Acompanhe-nos até o final, pois você irá entender não apenas seus direitos, mas […]