O cenário do direito bancário no Brasil vem passando por transformações significativas, especialmente com a recente Lei 14.181/2021, que aborda questões cruciais relacionadas ao superendividamento e proteção do consumidor. Um dos pilares dessa nova legislação é o conceito de mínimo existencial, que busca garantir que os devedores mantenham um padrão de vida digno mesmo durante […]
A questão do superendividamento tem se tornado cada vez mais relevante no Brasil, especialmente com as mudanças introduzidas pela Lei 14.181/2021, que visa proteger os consumidores em situações financeiras precárias. Um dos conceitos centrais dessa lei é o mínimo existencial, que estabelece a quantia mínima que deve ser preservada para assegurar a subsistência do devedor
Nos dias de hoje, a situação financeira de muitas famílias se tornou um tema delicado e, por vezes, angustiante. O superendividamento é uma realidade que afeta uma parte considerável da população, levando a um ciclo de inadimplência que parece não ter fim. Neste contexto, a repactuação de dívidas surge como uma possibilidade eficaz para reorganizar
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