Direito do Consumidor: Situações que Justificam a Revisão e Impedem a Busca e Apreensão O Direito do Consumidor é uma área fundamental da legislação brasileira, projetada para proteger os direitos dos consumidores frente a práticas comerciais que possam ser abusivas ou desleais. Neste contexto, as situações que justificam a revisão de contratos e impedem a […]
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