Introdução
A ação revisional de contrato bancário é um mecanismo jurídico que permite ao consumidor questionar e ajustar cláusulas contratuais abusivas em contratos com instituições financeiras. Este artigo explora a base jurídica para esta ação, analisando os princípios legais e fundamentos que sustentam este tipo de demanda.
Fundamentos Jurídicos para a Ação Revisional
Essa ação é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil Brasileiro, garantindo o direito de questionar cláusulas desequilibradas.
Código de Defesa do Consumidor
O CDC assegura o direito à modificação de cláusulas desproporcionais. O artigo 6º garante ao consumidor a proteção contra práticas abusivas.
Código Civil Brasileiro
Os artigos 421 e 422 estabelecem o princípio do equilíbrio contratual, impedindo que cláusulas abusivas prevaleçam.
Cláusulas Abusivas e Revisão de Juros
Um dos principais pontos é a revisão de juros abusivos, pois os contratos bancários devem respeitar o princípio da boa-fé e da função social.
Direito à Informação e Transparência
As instituições financeiras têm a obrigação de fornecer informações claras, permitindo decisões conscientes por parte do consumidor.
Teoria da Imprevisão
Prevista no Código Civil, permite a revisão contratual em casos de onerosidade excessiva causada por fatores imprevisíveis.
Perguntas Frequentes
O que é uma ação revisional? É uma ação que permite revisar cláusulas abusivas em contratos bancários.
O que são juros abusivos? Juros que excedem os limites razoáveis definidos pelo Banco Central.
