Introdução

A busca e apreensão de veículos é um dos principais recursos utilizados por instituições financeiras para recuperar bens dados em garantia fiduciária, especialmente quando há inadimplência no pagamento das parcelas. No entanto, o devedor tem direito a apresentar defesas e contestar judicialmente esse processo, podendo, em alguns casos, evitar a perda definitiva do bem. Este artigo explora detalhadamente as principais defesas disponíveis ao devedor em uma ação de busca e apreensão, os procedimentos envolvidos e como ele pode proteger seus direitos.

Importância de Conhecer as Defesas em Ações de busca e apreensão

O processo de busca e apreensão é regulamentado principalmente pelo Decreto-Lei nº 911/69, que concede ao credor o direito de reaver o bem financiado em caso de inadimplência. Entretanto, o devedor não está indefeso. Existem diversos mecanismos legais que permitem contestar a ação, seja por questões de legalidade do processo ou por abusos cometidos pela instituição financeira.

Entender as defesas do devedor é crucial, não apenas para evitar a perda imediata do veículo ou caminhão, mas também para garantir que o processo respeite todos os direitos garantidos por lei. A seguir, exploraremos as principais estratégias que o devedor pode utilizar para se defender judicialmente.

1. Contestação da Notificação Prévia

Um dos requisitos mais importantes no processo de busca e apreensão é a notificação prévia do devedor. O credor tem a obrigação de notificar o devedor sobre a inadimplência e dar-lhe a oportunidade de quitar as parcelas em atraso antes de iniciar a ação judicial.

Se o devedor não foi devidamente notificado, essa falha pode ser uma defesa robusta para impedir a continuidade do processo. Alguns pontos a serem observados incluem:

Forma de notificação: A notificação deve ser realizada por meio de carta registrada ou protesto. Caso tenha ocorrido de forma irregular, como por meio de contato telefônico ou e-mail sem comprovação, o devedor pode contestar.

Prazo para notificação: O credor deve conceder ao devedor o prazo mínimo de cinco dias para regularização da dívida antes de iniciar o pedido de busca e apreensão.

Comprovação de recebimento: O credor precisa comprovar que o devedor recebeu a notificação, seja via AR (Aviso de Recebimento) ou outro meio oficial.

Se qualquer um desses requisitos não for cumprido, o devedor tem base legal para contestar judicialmente o processo, alegando a ausência de notificação válida.

2. Inadimplemento de Pequeno Valor

Outra defesa bastante utilizada em processos de busca e apreensão é o argumento de que o inadimplemento do devedor envolve uma quantia irrelevante em relação ao valor total do financiamento. Os tribunais, em alguns casos, têm decidido pela desproporcionalidade da busca e apreensão quando o saldo devedor é mínimo, levando em conta o princípio da boa-fé contratual e o caráter social da medida.

Essa defesa se torna especialmente importante em situações onde:

A dívida é inferior a 20% do valor total do financiamento.

O devedor já pagou a maior parte do contrato, e o saldo pendente é pequeno.

Nesses casos, o devedor pode solicitar que o juiz considere a medida extrema e desproporcional, solicitando um acordo ou outra solução menos onerosa.

3. Revisão de Cláusulas Abusivas

Em contratos de financiamento, muitas vezes o devedor pode estar sujeito a cláusulas abusivas, como juros excessivos, taxas ocultas ou condições contratuais que fogem ao padrão legal. A ação revisional de contrato é uma das principais defesas que podem ser utilizadas para suspender a busca e apreensão.

Alguns dos pontos que podem ser analisados em uma revisão contratual incluem:

Taxa de juros aplicada: Verificação se os juros cobrados estão dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central.

Multas e encargos: Cobrança abusiva de multas por atraso ou outras penalidades.

Reajustes não previstos: Alterações contratuais unilaterais feitas pela instituição financeira sem anuência do devedor.

Ao identificar abusos, o devedor pode solicitar uma revisão judicial das cláusulas contratuais e, assim, suspender o processo de busca e apreensão até que a questão seja resolvida.

4. Pagamento das Parcelas em Atraso

O devedor tem o direito de regularizar sua situação financeira a qualquer momento. Se ele pagar as parcelas em atraso antes que o veículo seja apreendido, a ação perde seu fundamento. Essa defesa, conhecida como purgação da mora, pode ser extremamente eficaz se o devedor agir rapidamente.

Prazo para purgação: Após a notificação válida, o devedor tem até cinco dias para pagar o valor em atraso e evitar a busca e apreensão.

Pagamento integral: O devedor deve quitar não apenas as parcelas vencidas, mas também os encargos decorrentes da inadimplência.

Essa é uma das defesas mais diretas e eficazes, já que regulariza a situação de forma rápida e encerra o processo judicial.

5. Falta de Propriedade ou alienação do Bem

Outra linha de defesa possível ocorre quando o devedor não está mais na posse do bem ou se o bem foi vendido para terceiro de boa-fé. Em algumas situações, o devedor pode provar que:

O veículo foi vendido para outra pessoa antes do início da ação de busca e apreensão.

A posse do veículo foi transferida legalmente para um terceiro que desconhecia a inadimplência.

Nesse cenário, o devedor pode argumentar que a busca e apreensão não é mais válida, uma vez que ele não é mais o proprietário do veículo em questão. Essa defesa, no entanto, pode ser complexa e exige comprovações documentais sólidas.

6. Excesso de Cobrança por Parte do Credor

Os tribunais podem entender que houve abuso na cobrança de encargos e multas pelo credor, o que justifica uma contestação judicial. Isso inclui situações em que:

As taxas aplicadas são excessivas ou fora do padrão de mercado.

Os encargos cobrados por inadimplência são desproporcionais ao valor do bem.

Em tais casos, o devedor pode questionar judicialmente os valores cobrados, solicitando uma revisão dos encargos e a suspensão da busca e apreensão até que a situação seja regularizada.

7. Alegação de Dano Moral por busca e apreensão Indevida

Em casos onde a busca e apreensão foi indevidamente promovida, como na ausência de notificação adequada ou em situações de pagamento da dívida já realizado, o devedor pode pleitear dano moral. A apreensão injusta de um bem pode gerar transtornos graves ao devedor, especialmente quando o veículo é utilizado como meio de trabalho.

Provas dos danos: Para que essa defesa seja eficaz, o devedor precisa demonstrar o impacto da ação indevida em sua vida pessoal ou profissional.

Esses casos podem resultar não só na anulação da busca e apreensão, mas também em indenizações ao devedor pelos prejuízos sofridos.

Conclusão

Defender-se em uma ação de busca e apreensão exige conhecimento jurídico especializado e uma análise detalhada das circunstâncias envolvidas. O devedor tem vários mecanismos de defesa à sua disposição, desde a contestação da notificação até a revisão de cláusulas contratuais abusivas. Cada caso é único, e uma assessoria jurídica qualificada pode fazer toda a diferença para garantir que os direitos do devedor sejam respeitados.

Se você está enfrentando uma ação de busca e apreensão ou tem dúvidas sobre o processo, entre em contato com a equipe da VR Advogados através do nosso chatbot no site. Estamos prontos para esclarecer suas dúvidas e oferecer a melhor solução jurídica para o seu caso.