O Congresso Nacional recentemente derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos artigos do Marco Legal das Garantias, abrindo caminho para a apreensão de veículos por inadimplência sem a necessidade de decisão judicial. Essa medida, que visa simplificar o processo, especialmente nos casos de veículos financiados, levanta questões importantes sobre os impactos para os consumidores e o mercado financeiro.
Fonte: o Globo
O Que é o Marco Legal das Garantias?
O Marco Legal das Garantias foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado em outubro pelo presidente Lula. Seu propósito central é reduzir o custo dos empréstimos no país, alterando as normas sobre as garantias concedidas para a tomada de crédito. A legislação facilita a execução de dívidas por bancos e instituições financeiras em caso de inadimplência, reduzindo o risco do credor e, consequentemente, o custo do empréstimo.
Impactos nos Financiamentos de Veículos
Esta medida visava reduzir a burocracia e facilitar para os bancos retomarem veículos de clientes em atraso no pagamento das parcelas do empréstimo. No entanto, esse trecho foi vetado pelo presidente Lula, gerando debates e expectativas no setor.
Com a recente derrubada do veto pelo Congresso, a apreensão extrajudicial de veículos volta a ser uma realidade. Agora, a ordem para a tomada dos carros pode ser dada por cartórios, com o auxílio de órgãos de trânsito locais para a execução do procedimento. Isso simplifica o processo, tornando-o mais ágil e eficiente.
Processo de Retomada de Veículos
Quando um consumidor financia um veículo e não paga as parcelas, a instituição financeira tem o direito de solicitar à Justiça a retomada do veículo, que funciona como garantia. Antes da mudança legislativa, o processo envolvia alertas ao cliente seguidos pelo acionamento da Justiça. Agora, a ordem para tomada dos carros pode ser dada de forma mais direta, pelos cartórios, agilizando o procedimento.
Ampliação das Garantias
Além dos impactos nos financiamentos de veículos, o Marco Legal das Garantias também permite que um mesmo imóvel seja dado como garantia em mais de um pedido de financiamento. Isso possibilita o fracionamento do valor da propriedade em vários financiamentos, ampliando as opções para os consumidores.
Conclusão
A derrubada do veto ao Marco Legal das Garantias, especificamente no que diz respeito à apreensão de veículos, representa uma mudança significativa no processo de retomada de bens em caso de inadimplência. Enquanto essa medida visa facilitar a execução de dívidas, trazendo potenciais benefícios para o mercado financeiro, é crucial acompanhar de perto como essas alterações impactarão os consumidores e as taxas de financiamento. A busca por um equilíbrio entre a proteção do consumidor e a eficiência do sistema financeiro é fundamental para o sucesso dessa legislação.
