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A Lei nº 14.181/2021 trouxe inovações no Código de Defesa do Consumidor, protegendo consumidores superendividados com maior transparência e renegociação de dívidas.

As Inovações Trazidas pela Lei nº 14.181/2021 no Código de Defesa do Consumidor Read More »

Entenda a base jurídica para uma ação revisional de contrato bancário, incluindo os direitos do consumidor e a revisão de juros abusivos, garantidos pelo CDC e Código Civil Brasileiro

Base Jurídica para Ação Revisional de Contrato Bancário: Entenda Seus Direitos e Como Revisar Cláusulas Abusivas Read More »

Descubra como revisar seu contrato de crédito rural, evitar juros abusivos e proteger seus direitos. Garanta condições justas e legais para o seu financiamento.

Revisão de Contrato de Crédito Rural: Como Evitar Juros Abusivos e Proteger Seus Direitos Read More »

Entenda as diferenças entre superendividamento e inadimplência e saiba como cada situação é tratada pela legislação brasileira. Descubra seus direitos e opções.

Superendividamento vs. Inadimplência: Diferenças e Tratamento Legal Read More »

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