O conceito de superendividamento, especialmente entre Microempreendedores Individuais (MEIs), ganhou destaque considerável com a promulgação da Lei 14.181/2021, que trouxe novas diretrizes sobre a proteção de consumidores em situações financeiras críticas. Esta legislação é essencial para aqueles que buscam entender como lidar com dívidas, repactuação de créditos e manter a boa-fé nas negociações com instituições […]
